O prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, assinou nessa segunda-feira, 7, o Decreto nº 1384/21, que dispõe sobre as regras de disponibilização do “Kit de Construção” para duas mil famílias beneficiadas na primeira fase do Projeto Habitacional Lar da Nossa Gente, com lotes no setor nordeste da zona urbana de Parauapebas. O documento amplia o atendimento previsto no Decreto nº 911, de 14 de agosto de 2020, e é mais um passo importante neste processo.
Entre as novas regras, cada família terá direito a receber recursos para construção de áreas de até 45 m² no valor de 16 salários mínimos (R$ 17,6 mil). Outra novidade é que a família que tiver uma pessoa com deficiência terá direito a 19 salários mínimos (R$ 20,9 mil) para viabilizar a estrutura da casa.
As famílias que ainda não construíram suas casas deverão seguir o projeto disponibilizado pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).
A equipe da Sehab mantém o processo de atualização de dados das famílias cadastradas no programa Lar da Nossa Gente.
Os valores não serão disponibilizados em espécie e sim por meio de um cartão que será utilizado exclusivamente para a compra de materiais de construção.
Lojas de material de construção serão catalogadas para receber o cartão do benefício.
Para ter direito ao benefício, é preciso atender aos seguintes critérios:
1 – A família deve fazer parte da 1ª fase do projeto habitacional Lar da Nossa Gente;
2 – A família precisa atender aos critérios socioeconômicos estabelecidos na Lei Municipal nº 4.426, de 13 de outubro de 2010;
3 – Renda mensal de até três salários mínimos por família;
4 – Não possuir outro imóvel em seu nome ou CPF.
Serviço: Para saber mais sobre os critérios, entre em contato com a Sehab pelo número (94) 3356-8534.
- Assessoria de Comunicação – Ascom
- Prefeitura de Parauapebas
Comentários com Facebook