Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 28/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reestrutura, altera e acrescenta competências à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), que passará a ser nomeada como Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
A Semma tem como atribuições formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, bem como planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental de Parauapebas; além de coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento ambiental e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao meio ambiente.
A referida pasta também é responsável por promover educação ambiental e garantir a participação da comunidade no processo de gestão ambiental, assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução de política ambiental.
Estrutura
De acordo com a proposição, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade terá a seguinte estrutura interna:
- Gabinete do Secretário;
- Assessoria Especial do Gabinete do Secretário;
- Assessoria de Comunicação;
- Assessoria Jurídica;
- Coordenação de Planejamento Estratégico Ambiental;
- Coordenação Administrativa;
- Coordenação de Finanças, Licitação e Contratos;
- Coordenação de Protocolo;
- Coordenação de Fiscalização Ambiental e Mapeamento Ambiental;
- Coordenação de Licenciamento Ambiental Urbano;
- Coordenação de Regularização Ambiental Rural;
- Coordenação de Áreas Protegidas;
- Coordenação de Monitoramento Ambiental;
- Coordenação de Paisagismo e Arborização;
- Coordenação de Educação Ambiental;
- Coordenação de Desenvolvimento Socioambiental em UCs Federais em Território Municipal.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen informa que as alterações são necessárias para adequar a lei à atual estrutura administrativa da Semma e adequá-la às legislações federais e estaduais.
O Projeto de Lei nº 28/2022 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Mineração, Energia e Defesa do Meio Ambiente (Cmedma), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.
A proposição foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
Foto: Felipe Borges
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