Foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 187/2021, de autoria do vereador Zé do Bode (MDB), determinando que o poder público municipal deva disponibilizar em seu site institucional a localização e o horário de funcionamento de todos os radares fixos, móveis, estáticos ou portáteis, de fiscalização de velocidade em todo o município, além da velocidade limite de cada um.
De acordo com a proposição, os dados deverão ser fornecidos pelo órgão público responsável, para que sejam disponibilizados na internet com, ao menos, vinte dias de antecedência da instalação dos radares.
Na justificativa do projeto, Zé do Bode argumenta que não é justo com o motorista nem com a prefeitura que se passe a impressão de que os radares ficam escondidos ou funcionem como pegadinhas para os condutores apenas para arrecadar multas.
O vereador enfatizou ainda que a colocação dos radares deve observar estudos técnicos da necessidade ou não de implantação, o que justifica a divulgação de sua localização.
Emenda
O Projeto de Lei nº 187/2021 recebeu uma alteração, por meio da Emenda Modificativa nº 3/2022, também de autoria do vereador Zé do Bode.
A proposição inicial previa que a “lei será regulamentada” pelo Executivo no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação, para fins de garantia da implementação e execução. A emenda alterou o referido trecho para a “lei poderá ser regulamentada”.
Aprovação
O Projeto de Lei nº 187/2021 e a Emenda Modificativa nº 3/2022 foram analisados pela Comissão de Justiça e Redação (CCJR) e aprovados pelos parlamentares em plenário. Ambas as matérias foram enviadas para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
Foto: Antônio Soares
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