O Dia de Valorização dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado em 18 de novembro, juntamente com o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, será inserido no calendário oficial do município de Parauapebas. É o que determina o Projeto de Lei nº 142/2022, de autoria do vereador Joel do Sindicato (PDT), aprovado na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (25).
De acordo com texto da proposição, a criação da referida data tem como objetivo homenagear e reconhecer a importância do conselheiro tutelar, o qual é considerado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com um servidor público relevante, sendo, portanto, imprescindível para consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal.
O projeto determina ainda que, a critério do governo municipal, serão organizados eventos por entidades públicas e privadas, além de organizações sem fins lucrativos, para celebrar a data.
Atuação
Na justificativa do projeto, o autor informa que a função do conselheiro tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos às crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, às violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.
Os conselheiros são eleitos pela população para mandatos de quatro anos, tendo que comprovar reconhecida idoneidade moral para serem os porta-vozes dos direitos resguardados aos menores, muitas vezes abdicando de suas famílias e expostos a diversos riscos inerentes ao exercício da função.
“Hoje em nosso país há 29.780 conselheiros tutelares desenvolvendo suas atividades em 5.956 conselhos, e poucos municípios dedicam um dia para desenvolverem ações de valorização para estes homens e mulheres que doam parte de suas vidas à proteção dos pequeninos”, justificou Joel do Sindicato.
Aprovação
O Projeto de Lei nº 142/2022 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Seguindo orientação da CCJR, os parlamentares aprovaram o projeto, que foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.
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