Todos os estabelecimentos farmacêuticos de Parauapebas serão obrigados a fixar em local visível ao público o nome do farmacêutico responsável técnico pela farmácia/drogaria; o número do registro do profissional no Conselho Regional de Farmácia (CRF) e o número do telefone da Vigilância Sanitária para reclamações e orientações.
É o que determina o Projeto de Lei nº 93/ 2023, que foi aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (8).
Multa
De acordo com a proposição, em caso de descumprimento, a cada fiscalização acarretará em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 15 dias; e em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado aplicação de multa no valor de R$ 2 mil.
Justificativa
Na justificativa do projeto, a autora ressaltou a importância do trabalho do farmacêutico e argumentou que, na maior parte dos casos, é o primeiro profissional a dar orientação às pessoas sobre os remédios e seus usos.
“Esse profissional de saúde é capacitado, também, para orientar pacientes, educar e instruí-los sobre os aspectos relacionados a remédios, garantindo que o medicamento correto seja fornecido ao paciente certo, na dose e formulação mais adequadas”, enfatizou.
Aprovado em plenário, o Projeto de Lei nº 93/ 2023 foi enviado para sanção ou veto do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
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