Nesta sexta-feira (7), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio dos Promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, ajuizaram Ação Civil Pública (nº. 0802107.59.2025.8.14.0028) com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face do município de Marabá e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP). O objetivo é garantir os direitos das pessoas com deficiência e coibir práticas discriminatórias contra candidatos de classes sociais menos favorecidas no provimento do concurso público da Guarda Municipal de Marabá.
O MPPA aponta que o Edital nº 01/2024 do processo seletivo não oferece o provimento de vagas reservadas para pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas.
De acordo com os promotores de Justiça, tal exclusão fere o princípio da isonomia e contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Para resolver a situação, em meados de dezembro de 2024 o Ministério Público expediu a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao município de Marabá. Contudo, a gestão municipal não atendeu às recomendações do Órgão.
Considerando a inconstitucionalidade do processo seletivo, o MPPA ajuizou a ação civil pública, Dessa forma, para assegurar a participação inclusiva das pessoas com deficiência e de classes menos favorecidas no certame, e consequentemente nas oportunidades do mercado de trabalho. O documento requer ao município que seja publicado novo edital com designação de novo cronograma do concurso público, bem como a reabertura de prazo para inscrição. O regramento deve garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência de até 20%, nos termos da Lei 8.112/199.
Em caso de descumprimento da medida, o Ministério Público pede que seja aplicada multa diária de 10 mil reais.
Texto: Bianca Galhardo com informações da Ação Civil Pública.
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