Construída com participação de todas as etnias, nova legislação é marco histórico que institui política específica, garante ensino multilíngue e fortalece direitos dos povos indígenas no Estado
A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou, nesta segunda-feira (11), em Belém, a lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena. A nova legislação representa um marco histórico ao estabelecer, pela primeira vez, diretrizes específicas para a educação escolar indígena no Estado do Pará, consolidando um modelo baseado no ensino diferenciado, multilíngue e na valorização dos saberes tradicionais dos povos originários.
A medida tem como base o Projeto de Lei nº 617/2025, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), no último dia 28 de abril. Encaminhada pelo governo do Estado, a proposta foi construída a partir de um amplo processo de escuta ativa e participação social, com protagonismo das comunidades indígenas em todas as etapas.
Durante a solenidade, a governadora Hana Ghassan destacou o alcance da política pública e o compromisso do Estado com a garantia de direitos.
“A educação escolar indígena representa um passo firme no reconhecimento dos direitos, da cultura, das línguas, dos saberes tradicionais e da autonomia dos povos originários. Essa lei, a qual acompanhei desde o início também, sei que nasce do diálogo, da escuta e da construção coletiva de todos que participaram, para que hoje a gente possa estar aqui, nesse dia histórico”, destacou Hana Ghassan.
Avanço na educação e valorização
Desde setembro de 2025, quando foi assinado, o Projeto percorreu um caminho marcado por Consultas Livres, Prévias e Informadas (CLPIs), realizadas nas oito etnorregiões do Pará.
O processo envolveu lideranças indígenas, professores, organizações representativas e também instituições públicas, como a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a Universidade do Estado do Pará (Uepa), a Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A construção interinstitucional garantiu que a proposta refletisse a diversidade sociocultural e linguística dos mais de 70 povos indígenas presentes no território paraense.
A secretária interina da Sepi, Roseli Cavalcante, ressaltou o processo coletivo que resultou na nova legislação, e a importância da implementação da política. “Essa política nasce da escuta, do diálogo e da participação efetiva dos povos indígenas. A sanção representa um passo decisivo para transformar essa construção coletiva em ações concretas, garantindo uma educação que valoriza os saberes tradicionais e fortalece as comunidades”, destacou.
Garantia de direitos
A lei sancionada institui o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena, cria o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena e estabelece um regime específico para os profissionais da área, reconhecendo as particularidades do ensino nos territórios indígenas.
Entre os principais avanços, está a garantia de uma educação intercultural e multilíngue, com ensino em língua materna indígena e em língua portuguesa, além da inclusão dos saberes tradicionais no currículo escolar.
A proposta também foi aprimorada, durante a tramitação na Alepa, com a incorporação de emendas que reforçam a participação dos povos indígenas nas instâncias de governança, e asseguram o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outro ponto importante é a preservação dos direitos já garantidos em legislações anteriores, evitando retrocessos e assegurando maior segurança jurídica na implementação da política.
Além disso, a lei prevê ações estruturantes para o fortalecimento da educação escolar indígena, como a realização de concursos públicos específicos para professores indígenas, o fortalecimento do Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei) e a ampliação de políticas educacionais voltadas às realidades locais. A expectativa é que essas medidas contribuam para a melhoria da qualidade do ensino, respeitando as especificidades culturais e territoriais de cada povo.
Vozes dos territórios
O secretário de Estado de Educação, Ricardo Sefer, destacou que o Pará vive um momento histórico para a educação escolar indígena, com a regulamentação de uma legislação específica voltada aos povos originários.
“Pela primeira vez, a educação pública do Pará passa a contar com uma lei construída com atenção e respeito às especificidades da educação indígena. É um marco importante para fortalecer uma educação mais inclusiva, humana e conectada à realidade dos povos tradicionais. Nosso objetivo é garantir que essa política chegue a cada estudante indígena, valorizando a cultura, a identidade e a aprendizagem dentro das aldeias”, avaliou o titular da Seduc.
Smaick Tembé, da Terra Indígena Alto Rio Guamá, afirma que a nova lei representa um avanço histórico para a educação indígena no Pará, ao garantir mais reconhecimento e segurança para os profissionais que atuam nas comunidades. “É uma conquista muito importante para os povos indígenas e para a valorização de uma educação específica e diferenciada, de acordo com a nossa realidade”, destacou.
Giandria Kabamunduruku, da aldeia Katon, em Jacareacanga, também ressaltou o significado da conquista. “Essa é uma luta antiga dos povos indígenas, e hoje temos uma lei específica para amparar a nossa educação escolar indígena. É uma conquista histórica para todos nós, e agora seguimos trabalhando para colocar tudo isso em prática”, afirmou.
Concita Sompré, cofundadora da Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa), destaca o caráter inédito da iniciativa: “Ninguém teve a coragem de encaminhar essa lei pra Alepa. Nenhum governo fez isso”.
“Há muitos anos vemos pautando essa política para a educação escolar indígena, e hoje nasce a nossa lei, construída por nós, em nossos territórios, com as nossas demandas. É caro que isso não para aqui. Esse é o início de um processo que vai continuar, e nós o construímos, na base. E hoje temos uma lei que contempla nossas demandas e anseios. Para nós, é um orgulho trazer esses saberes tradicionais, de nossos sábios, para nossas escolas e junto às nossas crianças”, comemorou , por sua vez, a professora Mila Munduruku.
Marco da educação no Pará
Com a sanção da lei que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, o Pará avança na consolidação de ações públicas estratégicas para a promoção da diversidade cultural, da inclusão e da justiça social.
A Política Estadual de Educação Escolar Indígena passa a ser um instrumento fundamental para garantir no Pará o direito à educação, com respeito à identidade, à cultura e à autonomia dos povos indígenas, fortalecendo o papel da educação como ferramenta de transformação social e valorização da sociobiodiversidade do Estado.
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