A Câmara de Vereadores de Redenção realizou nesta quarta-feira (22), Audiência Pública para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO), da Prefeitura de Redenção, para o exercício 2015. A Audiência Pública é uma necessidade prevista em lei para dar legalidade ao orçamento que deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo até o dia 15 de novembro e que deve ser aprovado pelos vereadores até 31 de dezembro deste ano. Caso contrário, a administração começará o ano sem legalidade para fazer qualquer investimento, incluindo gastos com saúde, educação e outros.
Segundo técnicos da prefeitura, o valor do orçamento para 2015 a ser enviado para a Câmara é de R$ 157.243,000,00, 7.26% a mais que o orçamento de 2014, que foi de R$ 146.586,000,00. O advogado do município, Murilo Aurélio, explicou que o aumento no orçamento se deu em virtude da necessidade de mais investimentos, especificamente na saúde e educação, pois de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município é obrigado a investir de sua receita própria o mínimo de 15% na Saúde e 25% da Educação. Mas, segundo o contador Renebeks Gomes, a atual administração está investindo mais que esse percentual. (confira tabela comparativa abaixo)
O momento de aprovação de orçamento em qualquer município é sempre polêmico, pois muitos vereadores passam a discordar de alguns itens e apresentam emendas supressivas ou aditivas que é a retirada ou a inclusão de alguns itens. Outro fator que às vezes se torna uma queda de braço entre governo e oposição é em relação ao percentual de abertura do orçamento, que significa a autonomia que o prefeito terá para adequar ou readequar o orçamento sem precisar de apreciação do legislativo. Em 2013, o prefeito Vanderlei Coimbra (PRP), administrou com o orçamento 70% aberto e 30% fechado. Segundo o advogado Murilo, esta mesma abertura 70/30 já é histórica, pois essa votação se repete desde as primeiras administrações do município.
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