As companhias aéreas poderão ser autorizadas a cobrar por qualquer volume de bagagem despachado pelos passageiros em voos domésticos. Essa é uma das mudanças previstas na proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Pela proposta, que ainda passará por audiência pública, as empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos. Hoje a franquia é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, poderão cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.
A proposta prevê também a possibilidade de o viajante desistir da passagem e ter reembolso integral até 24h depois da compra, desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo.
(Agência Brasil)
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