A inclusão de programas e ações da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) nas diretrizes (LDO – Lei Municipal nº 5.129/2022) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 foi aprovada pelos vereadores na sessão ordinária realizada na última terça-feira (12). Trata-se do Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria do prefeito Darci Lermen.
As ações de que tratam a proposição integram a “Câmara do Futuro”, programa da gestão atual da Mesa Diretora da Casa de Leis, biênio 2023/2024, que tem a frente o presidente, vereador Rafael Ribeiro (MDB).
O PL prevê a inclusão, no anexo de metas e prioridades, da manutenção dos seguintes programas: Parlamento Jovem; Caminhos da Democracia-Vereador Mirim; Câmara nos Bairros – Sessão Cidadania; Escola do Legislativo e Museu do Legislativo.
A matéria foi elaborada pelo prefeito porque cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre orçamento anual, as diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual.
“A Câmara Municipal de Parauapebas a fim de cumprir melhor a sua missão institucional alargou o seu catálogo de serviços à população de Parauapebas, criando e institucionalizando três programas/ações que visam aproximar ainda mais as atividades do parlamento junto à sociedade local”, informa o gestor na justificativa da proposição.
Na CMP, a proposição foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve como relator o vereador Elias da Construforte (PSB), que opinou pela aprovação da matéria.
Aprovado por unanimidade em plenário, o Projeto de Lei nº 263/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
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