Destinado à regularização de créditos no município de Parauapebas, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2017, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2017.
A proposição cria mecanismos que visam facilitar o pagamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos e contribuições, com vencimento até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa.
Refis 2017
O ingresso no Programa Refis 2017 dar-se-á por opção da pessoa que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. O pagamento dos débitos poderá ser feito em parcela única, com redução de 100% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora; ou dividido em até 60 prestações, com redução das multas punitivas e moratórias variando entre 80% e 20% e de 60% e 10% dos juros de mora, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.
Na justificativa do projeto, o prefeito argumenta que é urgente a necessidade do poder público implantar medidas para trazer equilíbrio à relação entre arrecadação fiscal e contribuintes, bem como fomentar o crescimento das receitas municipais, pois se as empresas não tiverem êxito em suas atividades consequentemente não haverá tributos para sustentar o estado.
“Com a presente proposta, buscamos dar ao contribuinte que possui débitos com a fazenda municipal a possibilidade de regularizar sua situação através do regime especial de parcelamento, com redução de multas e juros. O benefício fiscal irá diminuir os passivos, reprimir a evasão e ao mesmo tempo garantir crédito público, mesmo em situação de crise econômico-financeira do contribuinte, com o cuidado da preservação da atividade produtiva, em reconhecimento à função social e ao estimulo a atividade econômica”, explica parte do projeto.
Votação
A vereadora Joelma Leite (PSD) foi favorável à aprovação do projeto, afirmando ser “uma iniciativa interessante que possibilita o parcelamento dos débitos dos contribuintes e engloba todos os impostos que estão lá pendentes de pagamentos. Essa é uma ótima oportunidade para que os devedores possam quitar suas dívidas”.
Na avaliação de Ivanaldo Braz (PSDB), o projeto será bom para os cofres públicos e também para quem esteja com dívidas, mas desmerece quem paga os impostos em dia. “Acredito que tem que dá bônus para quem paga em dia também. Caso contrário, vão pensar que é melhor deixar pagar daqui a um ano ou mais, pois ainda vão ganhar descontos. Entretanto, no momento de crise qualquer coisa que o poder público recuperar será bom para o município”.
Joelma concordou com Braz sobre o fato de que os bons pagadores podem achar ruim, porém, relatou que um projeto como o Refis é colocado em pauta partindo do princípio da boa fé do contribuinte. “Pressupõe-se que quem não conseguiu pagar os impostos devidos foi porque passou por alguma dificuldade. Mas concordo e acredito que deveria premiar de alguma forma o bom pagador”.
Já Zacarias Marques (PSDB) relatou que o Refis é um programa praticado pela administração em todas as esferas, ou seja, federal, estadual e municipal, possibilitando ao contribuinte que não iria efetuar os pagamentos que regularize seus débitos. “É uma alternativa para o governo receber recursos que não receberia. Quantas pessoas demitiram devido à alta carga tributária? Com essa crise financeira, todo e qualquer dinheiro que venha a ser recuperado gera oportunidade. Se for para esperar dinheiro de juros e multas que incidem, jamais a prefeitura vai receber”.
Após as discussões, foi feita a votação e o projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes. A proposição será encaminhada para sanção do prefeito Darci Lermen e o Refis 2017 entrará em vigor na data em que a lei for publicada.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Anderson Sousa / Ascomleg
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