De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 04/10, alterou a Lei Complementar nº 24, de 5 de janeiro de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Município de Parauapebas.
Com a aprovação da matéria, o parágrafo 1º do artigo 61 passa a vigorar com a seguinte redação: “A aprovação dos empreendimentos de impacto, previstos neste artigo, deverá ser realizada por avaliação de um comitê técnico municipal, composto por técnicos capacitados, que emitirá parecer técnico quanto à viabilidade, ao avaliar os impactos no trânsito, meio ambiente, na vizinhança e no solo, a fim de preservar o território do município, de acordo com o ordenamento territorial definido nesta lei”.
Por sua vez, o artigo 264 determina a criação do Conselho Gestor do Plano Diretor, órgão normativo e consultivo em matéria de natureza urbanística, política urbana, territorial e habitacional e de desenvolvimento social, constituído por doze membros distribuídos entre representantes do poder público e da sociedade civil.
Os representantes da sociedade serão indicados como conselheiros pelas suas respectivas entidades por solicitação do poder público e apresentados em conferência municipal do plano diretor, sendo 50% indicados por secretarias ou órgãos; e 50% por classe técnica, entidades representativas da classe empresarial e pela Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) e Instituto Federal do Pará (IFPA).
A participação dos movimentos sociais organizados e das organizações não governamentais se dará por meio das reuniões do Conselho Gestor do Plano Diretor, quando convocados, ou poderão ser solicitados pelo próprio movimento social e organização não governamental, no qual poderão dar suas contribuições no desenvolvimento das políticas públicas, sendo avaliadas tecnicamente pelo conselho.
“O presente projeto de lei tem o escopo de realizar alterações específicas para possibilitar o funcionamento do Conselho Gestor do Plano Diretor, visando solucionar as demandas de necessidades geográficas do município e, consequentemente, atender aos anseios da população de Parauapebas”, diz trecho da justificativa do projeto de lei complementar.
Segundo ainda a proposição, a nova redação do anexo I do plano diretor tem o objetivo de regularizar a inclusão de loteamentos e residenciais, pois o planejamento urbano e o ordenamento territorial do município necessitam de conselho gestor do plano diretor composto por um grupo técnico e qualificado para avaliar as demandas.
O Projeto de Lei Complementar nº 02/2022 foi lido, discutido, aprovado pelo plenário da Câmara e devolvido ao Poder Executivo para sanção do prefeito municipal.
Texto: Waldyr Silva/AscomLeg
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