Em uma sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. A proposição recebeu seis emendas, sendo cinco realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e uma pelo presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), para aprimorar o texto.
Segundo a matéria, o orçamento previsto para o município no ano de 2026 é de R$ 2.602.142.000,00 (dois bilhões, seiscentos e dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais). A Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2026 estabelece as bases para a LOA 2026, definindo as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para sua elaboração e execução, além de disposições sobre pessoal, legislação tributária e transferências de recursos.
Prioridades e metas
O Projeto de Lei nº 65/2025 detalha um rol abrangente de prioridades e metas que guiarão a alocação de recursos em 2026. Entre os principais focos, destacam-se:
- Melhoria e expansão dos serviços públicos essenciais: Com ênfase em assistência social, saúde e educação, buscando atendimento digno e eficiente à população;
- Atenção a grupos vulneráveis: Garantia de políticas públicas para crianças e adolescentes (com prioridade à primeira infância), ampliação da assistência social via Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para famílias vulneráveis e implementação de um sistema robusto de proteção social;
- Desenvolvimento econômico e social: Ampliação de oportunidades de emprego e renda através da atração de investimentos, incentivo ao empreendedorismo e capacitação, além de políticas de combate à pobreza e redução de desigualdades;
- Infraestrutura e urbanismo: Construção de uma cidade preparada para o futuro, com infraestrutura moderna, qualidade de vida e segurança;
- Sustentabilidade e governança: Guia do desenvolvimento municipal com foco na sustentabilidade, conciliando crescimento econômico e preservação ambiental, e consolidação de um sistema de gestão pública moderno, informatizado e transparente;
- Inclusão e direitos humanos: Promoção do respeito aos direitos dos cidadãos, políticas afirmativas e inclusivas para pessoas com deficiência, e implementação da Agenda 2030 da ONU.
- As metas e prioridades poderão ser ajustadas com a apresentação do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e em caso de novas demandas.
Transparência e responsabilidade fiscal
A LDO 2026 reforça a importância da transparência na gestão fiscal, exigindo publicidade e amplo acesso às informações em todas as etapas orçamentárias. O texto detalha a estrutura da Lei Orçamentária Anual, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, e estabelece prazos para que o poder Legislativo e os órgãos do Executivo encaminhem suas propostas orçamentárias.
A lei também aborda a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas carentes, com regras claras para a fiscalização. Em relação às despesas com pessoal, a LDO estabelece que o município deverá observar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo o equilíbrio das contas públicas.
Tramitação e emendas
O Projeto de Lei nº 65/2025 tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na qual teve Sadisvan Pereira (PRD) como relator; e na de Finanças e Orçamento (CFO), tendo Francisco Eloecio (PSDB) como relator. Ambas as comissões emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria, porém, com recomendação de alterações.
As alterações foram realizadas por meio de três emendas substitutivas (nº 43/2025, nº 44/2025 e nº 45/2025) e duas aditivas (nº 46/2025 e nº 61/2025) da CFO; e uma modificativa (nº 60/2025), de Anderson Moratorio.
As modificações feitas pela Comissão de Finanças e Orçamento alteraram artigos específicos do projeto, de modo a evitar interpretações dúbias e garantindo a plena observância dos preceitos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Já a mudança proposta por Moratorio visa dar maior atenção à educação escolar indígena e incentivar a educação profissionalizante.
“Busca assegurar políticas públicas inclusivas, com atenção aos direitos da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, dos indígenas e de outros grupos vulneráveis, promovendo seu acesso pleno a serviços públicos de qualidade e fomentando a participação social”, explicou o presidente da Casa de Leis.
O Projeto de Lei nº 65/2025 e as seis emendas foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados para sanção do prefeito Aurélio Goiano.
Com a aprovação da LDO, os vereadores entrarão em recesso parlamentar neste mês de julho. As atividades legislativas retornam no dia 5 de agosto, com a realização de sessão ordinária às 9 horas.
Texto: Nayara Cristina
Foto: Renato Resende
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