Dois vetos do prefeito Aurélio Goiano (Avante) foram rejeitados pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (18). As matérias tratam de políticas públicas voltadas para jovens e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Política de empregabilidade juvenil
O primeiro veto rejeitado foi o de número 2/2025, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024, de autoria do então vereador Rafael Ribeiro (União), o qual institui a Política Municipal de Empregabilidade e Capacitação Juvenil em Parauapebas.
O prefeito afirmou que os artigos 4º e 5º do projeto feriam os princípios da livre iniciativa e invadiam a competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
No entanto, em parecer conjunto, as comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Direitos da Criança e do Adolescente e de Prevenção às Drogas, recomendaram a rejeição do veto. O relator, vereador Francisco Eloecio (PSDB), argumentou que a Emenda Modificativa nº 257/2024 alterou os artigos vetados, transformando a medida em um programa de incentivo, sem impor obrigações às empresas.
“A nova redação dos artigos 4º e 5º do PL nº 76/2024 transforma a proposta em um programa de incentivo, sem impor obrigações às empresas ou violar o princípio da livre iniciativa. O projeto é constitucional, financeiramente viável e contribui para a inclusão profissional de jovens, além de auxiliar na prevenção de situações de vulnerabilidade social”, explicou Eloecio.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
O segundo veto derrubado foi o de número 3/2025, que vetava totalmente a Subemenda nº 001/2024, que altera a Emenda Modificativa nº 42/2024, bem como as Emendas Modificativas números 177/2024, 178/2024, 185/2024, 192/2024, 265/2024 e 267/2024, todas apresentas ao Projeto de Lei nº 140/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2025.
Para vetar as matérias, o prefeito Aurélio Goiano alegou inconstitucionalidade e ilegalidade das emendas, mas as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento discordaram. O relator Francisco Eloecio (PSDB) afirmou que as emendas visavam adequar o orçamento às necessidades da população e que o veto não apresentava argumentos condizentes com a legislação vigente, especialmente no que se refere às normas de direito financeiro.
“As emendas buscam aprimorar a redação de funções programáticas, destinar recursos para festejos comunitários, convocar aprovados em concurso público para agentes de saúde, promover o desenvolvimento rural sustentável e garantir o funcionamento de programas importantes para a população, como o Fundo Especial de Promoção da Política Indígena”, detalhou Eloecio.
Votação
Concordando com os pareceres das Comissões e seguindo a orientação do relator, os vereadores votaram contra os dois vetos, que foram rejeitados por unanimidade.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende
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