Três projetos de lei, que autorizam o Poder Executivo Municipal a conceder títulos definitivos de terrenos urbanos em Parauapebas, foram aprovados pelos vereadores, em primeira discussão, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (8). Trata-se dos projetos números 031/2014, 001/2015 e 036/2015, todos de autoria do Executivo.
Os projetos dispõem sobre a regularização de 29 lotes, localizados nos bairros Rio Verde, Cidade Nova, Primavera e União. A maior parte dos requerentes mora nessas residências há mais de 20 anos. Entretanto, não possui o registro do imóvel. Com a titulação, os moradores ganharão o direito de escriturar suas moradias.
Na mensagem do projeto, o Executivo informa que todos os requisitos legais exigidos pela legislação, que dispõe sobre a utilização de terras do município, foram cumpridos pelos requerentes e que a regularização trará segurança jurídica para os moradores. “O poder público reconhece a importância da concessão dos títulos definitivos, pois atenderá a um antigo anseio dos munícipes, regularizando a situação jurídica dos mesmos, e colocará fim a uma pendência jurídica”, destaca.
Tramitação
Na Câmara, os projetos tramitaram na Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Minas e Energia, composta pelos vereadores Bruno Soares (PP), Euzébio Rodrigues e Israel Pereira, o Miquinha, os dois últimos do PT.
O relator dos projetos, Bruno Soares, informou que as proposições vieram acompanhadas de relatórios que detalham a regularidade dos requerentes e das áreas a serem tituladas. “Estamos tratando de áreas consolidadas. De gente que está morando há 10, 15, 20 ou 30 anos. Não houve nenhum questionamento ou manifestação contrária a essas concessões. Então, precisamos autorizar e corrigir um equívoco provocado pela falta de atualização da legislação”.
O vereador Miquinha defendeu a aprovação dos projetos, por entender que a concessão dos títulos traz segurança para os proprietários, possibilita o acesso às inúmeras políticas públicas e até de crédito em bancos. “As pessoas têm muitas dificuldades com essa questão da titulação. Sei o quanto é difícil morar em uma casa e não poder dizer que ela é sua. Muitos só têm um papel de compra e venda, mas não tem poder nenhum sobre a moradia”.
Por sua vez, Euzébio Rodrigues relatou que os projetos demoraram em ser apreciados, porque eles dispõem sobre a regularização de vários lotes, pertencentes a pessoas diferentes. A aprovação só é possível após os moradores atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação. Assim sendo, as proposições somente são colocadas em votação após estarem todas regularizadas. “Todos os títulos que estamos recebendo são de áreas legalizadas”, explicou.
Os três projetos passarão ainda por uma segunda e última votação.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Coletivo 2,8 / Ascomleg
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