O Projeto de Resolução nº 003/2016, que dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento ao Cidadão, composto pela Ouvidoria Legislativa e a Central de Informações, foi aprovado pelos vereadores em segunda e última votação, na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (26).
O serviço terá como finalidade assegurar, por meio físico e virtual, de modo permanente e eficaz, o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos e ações da Câmara Municipal.
A proposição cumpre as diretrizes constitucionais de acesso à informação e publicidade dos atos e ações do poder público.
Ouvidoria Legislativa
Será um canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara, por meio do qual a população poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e na avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos.
Compete à ouvidoria receber as denúncias e sugestões; manter o cidadão informado sobre as averiguações e providências adotadas pela administração; auxiliar a presidência da Câmara nas medidas para sanar violações; sugerir ações para melhorar os serviços prestados pelo Legislativo; organizar arquivo de documentos referentes às denúncias e apresentar relatório anual de suas atividades.
A ouvidoria terá um prazo de até 20 dias para responder às demandas que lhe forem apresentadas. O período poderá ser prorrogado, pela mesma quantidade de dias, quando a complexidade justificada do casso exigir.
Central de informações
Será responsável por receber, tratar e responder a todos os pedidos de informações de competência da Câmara Municipal.
Compete à central fazer atendimento presencial na sede da Casa de Leis, fornecendo informações sobre os direitos do cidadão; receber requerimentos de acesso a informação; controlar o cumprimento dos prazos por parte da administração, para apresentação de dados; buscar e fornecer documentos solicitados; e acompanhar pedidos de informação e fornecer todas as informações pedidas.
Divulgação
O projeto de resolução determina também que a Câmara deve dar ampla divulgação ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e suas respectivas atividades, através de todos os meios de comunicação utilizados pela Casa de Leis.
O SAC ficará vinculado diretamente à presidência da Câmara e será chefiado por um servidor efetivo.
Iniciativa
A criação da ouvidoria partiu de uma solicitação apresentada pela vereadora Eliene Soares (PMDB), tendo em vista que a iniciativa de legislar sobre tal tema é competência da Mesa Diretora da Câmara.
“Somos os verdadeiros representantes da população. Portanto, nada mais justo do que ter a ouvidoria para que a população possa fazer suas reclamações e suas denúncias”, destacou Eliene Soares.
Para Euzébio Rodrigues (PT), a ouvidoria será também um mecanismo de estímulo à participação do cidadão nas questões do município. “É um importante meio de comunicação entre a população e os vereadores. Garante ao cidadão um meio para apresentar duas demandas e estabelece prazos para dar as respostas”.
Israel Miquinha (PT) vê o serviço como uma ferramenta que facilitará o trabalho da Câmara. “Fica mais fácil de sabermos do que a população está precisando. O parlamento precisa estar perto do povo”.
O presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PSDB), informou que faltava apenas a implantação da Ouvidoria Legislativa para que a Casa ficasse 100% transparente. “Teremos um canal permanente de diálogo com a comunidade, que possibilitará o aperfeiçoamento da atuação do Poder Legislativo”, ressaltou.
O projeto foi aprovado por unanimidade e será encaminhado para sanção da Mesa Diretora.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Coletivo 2,8 / Ascomleg
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