O Poder Executivo deve recompor os orçamentos da educação básica e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2023 para reverter o impacto da pandemia de coronavírus sobre a aprendizagem dos alunos. A recomendação é da Comissão de Educação (CE), que confirmou nesta quinta-feira (8) o parecer da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia (CECTCovid), divulgado na última segunda-feira (5).
O documento será entregue às 15h30 desta quinta-feira ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto faz 30 recomendações aos Ministérios da Educação e da Economia e ao Congresso Nacional. O presidente da subcomissão foi o senador Flávio Arns (Podemos-PR).
De acordo com o documento, o reforço orçamentário para a educação precisa contemplar não apenas a previsão de recursos, mas também a execução financeira. O texto sugere a aplicação de mais verbas na implantação de escolas de educação infantil e na infraestrutura da educação básica, com foco em conectividade, formação de profissionais, políticas de educação em tempo integral e recomposição da aprendizagem.
Segundo o parecer, é preciso repor os valores per capita do Pnae e assegurar a correção das dotações pela inflação dos últimos dez anos. Além disso, a CE recomenda a adoção de uma metodologia para medir o CAQ – Custo Aluno-Qualidade (indicador que mostra o valor mínimo anual que deve ser investido por aluno, previsto no Plano Nacional de Educação) e assegurar padrões adequados de infraestrutura escolar em todo o país.
A comissão sugere ainda que a União respeite a determinação constitucional de transferência dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. De acordo com o documento, o repasse deve ser feito diretamente ao órgão responsável pela educação.
O texto prevê que, ao fim de cada semestre de 2023, os Ministérios da Educação e da Economia prestem informações à CE sobre as providências adotadas, bem como sobre o andamento e os resultados dessas medidas.
“O relatório pode ser, para o novo governo, uma agenda estratégica para o futuro. Uma proposta, um subsídio. Nosso desafio no ano que vem será o de fazer o acompanhamento de tudo isso”, disse Flávio Arns.
A subcomissão foi criada setembro de 2021 para fazer um diagnóstico sobre os impactos da covid-19 nas atividades de ensino. Em outra frente, o grupo tinha a atribuição de contribuir para o planejamento do retorno às aulas presenciais e sugerir uma agenda estratégica de desenvolvimento da educação para os próximos anos.
Os trabalhos foram divididos em seis eixos temáticos: acesso educacional; permanência na escola; recomposição da aprendizagem; conectividade; infraestrutura das escolas; e orçamento da educação. O colegiado promoveu 20 audiências públicas, com a participação de especialistas, gestores e representantes de órgão públicos.
Dificuldades
O parecer aprovado pela CE aponta dificuldades enfrentadas por profissionais da educação com o ensino remoto durante a pandemia. O texto menciona consequências como desmotivação profissional, problemas emocionais das equipes, falta de equipamentos, de infraestrutura e de conexão adequada à internet, além de exclusão e evasão escolar.
“O resultado geral da crise foi extremamente prejudicial para a maioria dos estudantes, especialmente para aqueles de famílias mais pobres e vulneráveis econômica e socialmente. As carências foram muitas, a começar pela falta de conectividade e de equipamentos adequados para acompanhar as aulas oferecidas remotamente”, destacou o senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CE.
O parecer constata falhas no fornecimento da merenda escolar, o que gerou uma situação de insegurança alimentar de muitos estudantes. Para enfrentar o problema, a CE recomenda ações coordenadas entre União, estados e municípios.
De acordo com o documento, o Plano Nacional de Educação (PNE — Lei 13.005, de 2014) deve ser ferramenta central no planejamento das políticas educacionais nos próximos anos. Para incentivar o retorno de crianças e adolescentes às escolas, os senadores defendem programas como o Busca Ativa Escolar, Trajetórias de Sucesso Escolar e Educação Que Protege, com metodologia desenvolvida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
Outra recomendação é um “pacto nacional pela garantia do acesso e da permanência na escola com aprendizagem”. A ação deve perseguir metas como busca ativa, garantia de permanência na escola e recuperação das aprendizagens de crianças e adolescentes, educação de jovens e adultos e erradicação do analfabetismo.
Ações no Congresso
Entre as recomendações ao Poder Legislativo, o parecer sugere a aprovação do projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A proposição do senador Flávio Arns (PLP 235/2019) já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
O SNE teria a função de harmonizar políticas, programas e ações da União, Distrito Federal, estados e municípios. Segundo os defensores do projeto, o sistema seria uma ferramenta para universalizar o acesso à educação básica e garantir um padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; cumprir planos de educação em todos os níveis da Federação; e valorizar os profissionais da área.
O parecer defende ainda a rejeição do veto presidencial a um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. O ponto barrado pelo presidente Jair Bolsonaro assegurava uma compensação paga pela União a estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo seria garantir que os mínimos constitucionais para saúde e educação e os repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tenham as mesmas disponibilidades financeiras.
Fonte: Agência Senado
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