Instalada em 9 de setembro de 2014 para investigar supostas irregularidades na compra de contraceptivos feita pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), a Comissão Especial de Inquérito (CEI), conhecida por “CPI da Saúde”, perdeu o prazo para pedido de prorrogação de continuidade dos trabalhos investigativos e por isso foi considerada extinta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas.
De acordo com o Ato nº 010/2015, assinado pelo presidente da Casa, Ivanaldo Braz (SDD), e lido em plenário pelo primeiro secretário da Mesa Diretora na sessão ordinária desta terça-feira (17), a solicitação para prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito por mais 45 dias, encaminhada por meio do Requerimento nº 007/2015 pelo presidente da CEI, Bruno Soares (PP), foi protocolada às 9h57 do dia 10 de março, dia de sessão ordinária, quando seria analisada e votada pelo plenário.
O pedido de prazo para prorrogação de continuidade dos trabalhos investigativos da “CPI da Saúde” chegou a ser colocado na pauta da sessão ordinária do dia 10 para ser analisado e votado, mas, por falta de quórum para deliberação, em virtude da ausência dos vereadores Bruno Soares, José Pavão, Charles Borges, João do Feijão e Josineto Feitosa (SDD); José Arenes e Eliene Soares (PT); e Irmã Luzinete (PV), a sessão foi encerrada.
Na justificativa do Ato nº 010/2015, considerando a data de constituição da CEI (09/09/14), até a data de protocolo do requerimento que solicita a prorrogação de prazo (10/03/15), passaram-se exatos 182 dias, “quando o requerimento de constituição aprovado fixava o prazo certo de 180 dias”.
O Ato nº 010/2015 observa ainda que, de acordo com o artigo 89 do Regimento Interno da Câmara, o requerimento de solicitação de prorrogação de prazo tem que atender a duas condicionantes: que o presidente da comissão requeira a prorrogação antes do término do prazo, e que o requerimento seja aprovado pelo plenário da Casa, seja em sessão ordinária ou extraordinária.
Waldyr Silva / Ascom CMP
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