O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da 12ª Promotora de Justiça de Marabá Alexssandra Muniz Mardegan, expediu a Recomendação nº 03/2022-12ª PJMab. O documento orienta o Município de Nova Ipixuna a cumprir o disposto no artigo 14 da Lei nº 11.947/2009, que estabelece a aplicação de, no mínimo, 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
A medida foi tomada após a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional de Nova Ipixuna informar que o município não estava cumprindo com a legislação. Essa falha prejudica o fortalecimento da agricultura familiar, afetando assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e quilombolas.
A recomendação estabelece que a Secretaria de Desenvolvimento Educacional e a Prefeitura de Nova Ipixuna adotem providências imediatas para garantir o repasse correto dos recursos e a aquisição prioritária de alimentos produzidos localmente. Entre as medidas indicadas estão a divulgação de editais em linguagem acessível, a elaboração de cardápios que valorizem os produtos regionais e o fornecimento de apoio técnico aos agricultores familiares para atender às exigências sanitárias.
Além disso, o município deverá implementar um sistema de controle dos aportes municipais do PNAE, assegurando maior transparência e informando mensalmente os valores recebidos e utilizados na agricultura familiar. Todas as providências tomadas deverão ser comunicadas ao MPPA no prazo máximo de 30 dias, acompanhadas de comprovações.
Texto: Bianca Galhardo
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