Inscrições para eleição do COMDCAP estão abertas

Começam nesta terça-feira, 11, as inscrições para participar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parauapebas (COMDCAP). Os eleitos irão atuar no período de março de 2025 a março de 2027. A eleição está prevista na Lei Federal nº 8.069/199 e na Lei Municipal nº 4.571/2014. O processo democrático vem escolher dez Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para atuarem no Conselho. Também será escolhida a Mesa Diretora para o mesmo período, conforme os termos estabelecidos no edital de convocação nº 001/2025 – COMDCAP.

A entidade visa atender às necessidades da criança e do adolescente, atuando como órgão responsável pela elaboração de políticas públicas e como protetora da infância e da adolescência, garantindo os direitos previstos em lei. Para se habilitar, é necessário que as entidades atendam aos seguintes critérios:

Habilitação

1. Estarem registradas no COMDCAP há pelo menos 01 (um) ano;
2. Prestar atendimento direto a crianças e adolescentes ou, ainda, incluírem em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos de crianças e adolescentes, conforme disposto nos arts. 87, inciso V, 90 e 210, inciso III, da Lei nº 8.069/1990.

Atenção para os documentos exigidos para a inscrição:

Inscrição

1. Requerimento formal endereçado à presidência do COMDCAP, solicitando a candidatura.
2. Comprovante de registro no COMDCAP.
3. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
4. Versão atualizada do Estatuto Social da entidade, devidamente registrado no órgão competente.
5. Ata da Assembleia referente à última alteração do Estatuto Social, também registrada no órgão competente.

As entidades devem indicar dois representantes (titular e suplente) para, em caso de eleição, as representarem junto ao COMDCAP durante a gestão de março de 2025 a março de 2027. Para serem elegíveis, os representantes devem atender aos seguintes requisitos:

1. Possuir reconhecida idoneidade moral;
2. Residir no Município de Parauapebas;
3. Ter experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 01 (um) ano em trabalho com crianças e adolescentes, comprovada por meio de Termo de Voluntariado ou Declaração da Instituição onde realizou atividades. Caso haja vínculo empregatício, a comprovação poderá ser feita com a Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços.
4. Não exercer cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Parauapebas;
5. Ter disponibilidade para representar a entidade quando necessário.

As inscrições deverão ser realizadas no período de 11 a 20 de fevereiro de 2025, das 8h às 17h, na sede do COMDCAP, localizada na Rua 11, nº 21, Chácara do Sol. As entidades deverão entregar uma pasta com todos os documentos exigidos, tanto da entidade quanto dos representantes.

A eleição das OCSs será realizada no dia 10 de março de 2025. O local de votação ainda será definido e divulgado nos canais oficiais da Prefeitura de Parauapebas.

A lista de candidaturas deferidas e indeferidas será publicada no Diário Oficial do Município no dia 25 de fevereiro de 2025. As entidades terão o prazo de até três diasúteis, a contar da data da publicação da lista, para interpor recurso junto à Comissão.

Para mais informações, acesse o edital completo.