O vereador Marcelo Parcerinho (PSC) sugeriu na sessão da última terça-feira (12), por meio da Indicação nº 021/2016, a atualização da Lei nº 4,551/2013, que dispõe sobre a regulação do sistema de transporte urbano do município de Parauapebas, nas modalidades de transporte público coletivo, privado coletivo, pequenas cargas, condução escolar, táxi, mototáxi e motofrete.
“Propus esta indicação motivado pelo Sinditáxi, que nos encaminhou ofício apontando diversas atualizações a serem feitas na lei, para torná-la mais eficiente e justa à categoria”, informou Marcelo Parcerinho.
No pedido, o vereador apresenta uma série de sugestões a serem alteradas na legislação atual, entre elas a suspensão da cobrança para emissão do Certificado de Autorização para Transporte (CAT); aumento da vida útil dos veículos táxi para 10 anos e moto para sete anos; supressão do dispositivo de obrigatoriedade dos pilotos de motos de utilizarem protetor de mãos; alteração na capacidade de passageiros para que a categoria possa utilizar veículos com até sete lugares e fazer revisão das taxas e impostos aplicados no anexo I da lei, dentre outras propostas pelo Sinditáxi.
A indicação foi apresentada e aprovada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal e será encaminhada para apreciação do prefeito Valmir Mariano e da Procuradoria Geral do Município.
Texto – Nayara Cristina / Revisão – Waldyr Silva / Fotos – Coletivo 2,8 / Ascomleg
Comentários com Facebook