O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres do município de Parauapebas. A medida decorre de suspeitas de superfaturamento em uma desapropriação de imóvel realizada pela gestão municipal.
A ação, registrada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040, é de autoria do promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha e tem como base uma investigação conduzida no Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4. Conforme apurado, o Poder Executivo teria adquirido um imóvel rural por R$ 12,7 milhões, embora seu valor de mercado estivesse estimado em cerca de R$ 2,2 milhões, o que caracterizaria um sobrepreço de mais de R$ 10 milhões.
Superfaturamento e desvio
A atuação do MPPA foi amparada por uma análise do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI), que confirmou a existência de superfaturamento e apontou falhas técnicas no laudo de avaliação utilizado para justificar a compra.
O valor foi pago com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), o que amplia ainda mais a relevância da atuação institucional em defesa do patrimônio público.
Além do superfaturamento, o Ministério Público identificou desvio de finalidade na destinação do imóvel desapropriado. Inicialmente, a área seria destinada à instalação de um aterro sanitário, mas seu uso foi alterado posteriormente para regularização fundiária urbana, contrariando o objetivo inicial da aquisição.
A Ação Civil Pública busca, entre outras penalidades, o ressarcimento integral do valor supostamente desviado, aplicação de multas, suspensão dos direitos políticos dos envolvidos e proibição de firmar contratos com o poder público.
Texto: 4ª PJ de Parauapebas, com edição de Hannah Franco/Ascom
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