O vereador Israel Pereira, Miquinha (PT), solicitou nesta terça-feira (11), durante a sessão ordinária, por meio do Requerimento n° 26/2015, explicações do Executivo Municipal quanto as providências adotadas a cerca da Indicação n° 141/2013, que sugere a implantação do programa Procon Móvel em Parauapebas.
O Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão de defesa do cidadão nas relações de consumo e tem estrutura organizacional no Brasil inteiro, tendo os estados e municípios a responsabilidade pela sua estruturação e funcionamento. No município, o Procon foi criado pela Lei n° 4.213/2001, vinculado à Procuradoria Geral do Município, nos termos do inciso III, do parágrafo único do artigo 25.
Para Miquinha, Parauapebas tem crescido acima dos níveis estatisticamente normais. Em 2013, a cidade já comportaria um serviço volante de atendimento à população consumidora. “O Procon Móvel é uma oportunidade para o público tirar dúvidas e receber orientações gratuitas sobre os direitos e deveres, protegendo e defendendo o consumidor, utilizando-se da ordem legal, para promover a harmonização das relações de consumo”, explicou o parlamentar.
Na época, a Indicação n° 141/2013 sugeria que o Executivo disponibilizasse um ônibus caracterizado e advogados disponíveis para prestar atendimento sem a necessidade de agendamento de horário para tirar dúvidas e prestar orientações.
Por entender que esse serviço é de fundamental importância para a garantia de direitos básicos da legislação consumerista, os vereadores aprovaram a proposição, que será encaminhada ao Executivo.
Texto: Josiane Quintino
Foto: Chocolate
Ascom CMP
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