O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da titular da Promotoria de Justiça 4ª Agrária, Alexssandra Mardegan, expediu recomendação no dia 18 de novembro para que a Prefeitura de Parauapebas regularize o serviço de transporte escolar aos alunos da escola municipal Pedro Valle, localizada na região do Contestado, zona rural de Marabá.
Em 2021, um termo de cooperação técnica firmado entre os municípios de Marabá e Parauapebas foi estabelecido com objetivo de dividir as responsabilidades no atendimento prestado à comunidade da região do Contestado, nos setores de educação, agricultura e saúde, visto que a localidade fica no limite entre os dois municípios. No acordo, o Município de Parauapebas se comprometeu a custear os serviços de transporte escolar aos alunos pertencentes à Escola Pedro Valle.
No entanto, um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça Agrária constatou que os cinco veículos que atendem à escola encontram-se em condições precárias e inseguras para o transporte escolar, já que a maioria dos ônibus está com problemas graves como falta de cintos de segurança, freios defeituosos, para-brisas quebrados, pneus carecas, bancos rasgados e falhas nos sistemas de abertura das portas.
Diante da situação, a promotoria de Justiça Alexssandra Mardegan recomendou que a gestão municipal de Parauapebas adote providências para garantir o pleno funcionamento do transporte escolar, o que inclui autorizar a circulação dos veículos somente após inspeção do Departamento de Trânsito e retirar imediatamente veículos inadequados ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro.
Além disso, a Promotoria solicitou que no prazo de 30 dias sejam informadas as ações tomadas para o cumprimento da recomendação. Por fim, o MPPA reforça que o descumprimento resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e mesmo criminal dos agentes públicos.
Texto: Eduardo Miranda, Ascom MPPA
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