A Medida Provisória 726/2016, a primeira editada pelo governo interino, trata da reforma ministerial. A MP da reforma administrativa, que já está valendo, reduziu o número de Ministérios de 32 para 23. O senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou 32 emendas pedindo a volta dos órgãos como a Secretaria das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Controladoria Geral da União (CGU) e os Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Cultura e da Previdência Social que foram transformados, extintos ou absorvidos por outras instâncias administrativas, mudanças que têm gerado insatisfações na população e em muitos parlamentares.
A MP deverá ser analisada por uma comissão mista de parlamentares e depois seguirá para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida extinguiu também, a Secretaria de Portos, a Secretaria de Aviação Civil, a Secretaria de Comunicação Social e a Casa Militar da Presidência da República; e o Ministério das Comunicações.
Segundo Paulo Rocha, a nova separação se dá em bases equivocadas. “Os remendos na Previdência e as suas entidades vinculadas levaram para outros órgãos. O INSS, por exemplo, agora é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, enquanto a PREVIC e a DATAPREV passaram para o Ministério da Fazenda, ao qual foram transferidas Competências”, disse o senador.
O novo Ministério criado, da Transparência, Fiscalização e Controle, abarca parte das competências da Controladoria-Geral da União (CGU), também extinta.
Pela MP, o Ministério da Educação voltou a englobar a Cultura. As funções das Secretarias de Aviação Civil e de Portos passaram para o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. As funções do extinto Ministério das Comunicações foram para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. As questões relativas às mulheres, igualdade racial e direitos humanos passaram para o Ministério da Justiça e Cidadania.
Cargos extintos
Deixam de existir os cargos de ministro dos ministérios extintos e dos acoplados, como o da Cultura, que se reuniu ao de Educação; o de Portos e o de Aviação Civil, que se reuniram ao de Transportes; ou ainda o das Comunicações, que se reuniu ao de Ciência e Tecnologia. O cargo de ministro das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos também foi extinto, uma vez que este ministério foi acoplado ao da Justiça e Cidadania.
Até o início da manhã de quinta-feira (19), a MP recebeu 444 emendas questionando a alteração da administração pública federal direta, em especial os ministérios e órgãos que integram a Presidência da República.
ANTONIO JACINTO ÍNDIO
Assessoria de Comunicação – Senador Paulo Rocha (PT-PA).
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