Desburocratização. Essa foi a principal justificativa do vereador Zé do Bode (MDB) para a apresentação do Projeto de Lei nº 61/2023, aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) na última terça-feira (20). O texto institui no município de Parauapebas, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
“O pix veio com a finalidade de aumentar a velocidade dos pagamentos e das transferências, tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado, baixando os custos das transações, uma vez que é praticamente 100% gratuito para as pessoas físicas”, destacou o vereador.
De acordo com o projeto, com essa evolução, o Documento de Arrecadação de Receitas, principal documento público de arrecadação, passará a ter um QR-Code que permitirá o pagamento pelo pix.
“Desta forma, buscando a desburocratização, o principal intuito deste projeto de Lei, é facilitar o pagamento de tributos por parte dos contribuintes, para que a compensação dos tributos seja de forma célere”, argumentou.
O projeto aprovado segue agora para sanção ou veto do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina
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