Foi aprovado na sessão ordinária da última terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 164/2022,), que dispõe sobre a obrigatoriedade em farmácias e drogarias do município de afixação de placa informativa com lista de nomes de medicamentos gratuitos e/ou com descontos em programas de saúde do poder público.
De acordo com a matéria, as redes de farmácias e drogarias de Parauapebas ficam obrigadas a afixarem placa informativa com a lista dos nomes dos medicamentos distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade abrange também a divulgação dos nomes dos medicamentos com os descontos concedidos por programas oficiais de saúde.
“Não é demais lembrar que a falta de tratamento adequado de diversas doenças pode acarretar o agravamento do quadro clínico dos pacientes e, por conseguinte, ampliar o número de óbitos, exigindo do município amparos sociais e econômicos”, assinala a autora do projeto.
A vereadora revela que atualmente Parauapebas conta com 177 farmácias e drogarias registradas junto ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) para atender a aproximadamente 270 mil habitantes, o que faz com que o presente projeto de lei se torne um tema relevante e de repercussão sobre toda a população local, razão pela qual ela pediu apoio aos colegas de parlamento para aprovação da matéria, considerando o acesso à saúde como um direito essencial e que, se privado, traz custos incomensuráveis ao poder público e eleva a mortalidade no município.
O projeto de lei foi lido em plenário, discutido, aprovado por todos os vereadores e encaminhado ao Poder Executivo para ser apreciado e sancionado pelo prefeito municipal.
Texto: Waldyr Silva
Foto: Pedro Almeida
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