Prefeituras de Dom Eliseu e Ulianópolis assinaram TAC junto ao MP.

Termo de Ajustamento de Conduta quer adequação de estabelecimentos.

As prefeituras de Dom Eliseu e Ulianópolis, no sudeste do Pará, assinaram na semana passada um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida visa a adequação de farmácias e drogarias quanto à exigência da presença de farmacêutico como responsável técnico durante todo o horário de funcionamento.

O promotor de Justiça de Dom Eliseu, Maurim Lameira Vergolino, se reuniu com o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRFPA) e com os secretários de saúde e chefes de vigilância sanitária dos municípios para a assinatura do TAC.

“A presença do farmacêutico nos estabelecimentos é um fator que contribui para reduzir a automedicação, levando a uma maior eficácia dos medicamentos prescritos”, explicou Maurim Vergolino.

O termo obriga as secretarias de saúde de ambos os municípios por seus órgãos de vigilância sanitária e Conselho Regional de Farmácia que fiscalizem e exijam das drogarias o cumprimento da legislação federal.

Caso o Termo de Ajustamento de Conduta seja descumprido, será implicada uma multa de R$ 25 mil reais por mês, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e/ou para o Fundo Municipal de Saúde de acordo com o Ministério Público.

Do G1 PA