As políticas para promoção dos direitos das pessoas com deficiências em Parauapebas devem ser melhor aplicadas a partir de agora. Isto porque foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei Municipal nº 4.486, de 21 de março de 2012, que dispunha sobre esta matéria.
Na justificativa da matéria, o prefeito Darci Lermen explica que o projeto reorganiza as diretrizes da política municipal de direitos da pessoa com deficiência, através dos instrumentos de controle social e do Fundo Municipal Especial, visando a aquisição, defesa e a garantia dos direitos dessa parcela da população.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criado por meio da Lei Municipal nº 4.337/2007 e posteriormente passou por alterações com a Lei Municipal nº 4.486/2012, na qual também foi criado o Fundo.
“Nestes quatro anos, embora tenha trazido alguns avanços, o Conselho encontrou outros entraves que obstaram a efetivação das pretensões definidas pelo órgão, como a falta de regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, definição de entidades sem foco no interesse das prerrogativas desta política e indefinição de quem seria o gestor do Fundo. Tais elementos foram cruciais para a ineficácia parcial desta política”, explicou o prefeito.
O projeto de lei proposto, segundo Darci, contou com a participação do Conselho e da comunidade, que decorreu da necessidade de total reformulação da lei atual para cumprir o fim a que se destina. Acrescentou que a nova proposição não causará impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos.
Fundo
O Projeto de Lei nº 21/2017 estabelece que o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um instrumento de captação, repasse e alocação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência em Parauapebas.
O Fundo ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e terá recursos liberados por meio de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho.
Tramitação
A proposição tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Saúde e Assistência Social (CSAS). Ambas emitiram pareceres favoráveis a aprovação do projeto.
“Para dispor sobre assunto de elevada importância, é necessário que o município adeque seu ordenamento jurídico em diferentes vertentes. A proposição em análise nada mais faz do que criar e estabelecer condições de funcionamento do Conselho e do Fundo”, diz trecho do relatório da CSAS.
O Projeto de Lei nº 21/2017 foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara Municipal da última terça-feira (8) e será encaminhado para sanção do prefeito.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg
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