Ciente das limitações, especialmente orçamentárias, de sua pasta, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, em seu discurso de posse aposta no endurecimento das leis para obter êxito no combate à corrupção e ao crime organizado. “Não se combate corrupção somente com investigação”, constatou. Por isso, o superministro quer criminalizar o caixa 2, instituir de vez a prisão após a segunda instância, dificultar a libertação de líderes de grupos criminosos, entre outros projetos que enviará ao Legislativo.
Será um longo e difícil caminho, porém. Bolsonaro já terá de emprestar seu capital político para fazer avançar a pauta econômica no Congresso, além de distrações perigosas para afagar seu eleitorado, como a posse de armas, compromisso não mencionado por Moro, registre-se.
Moro também se mostrou disposto a mexer no vespeiro do sistema prisional. Terá de lidar, inevitavelmente, com reação violenta do crime organizado para, enfim, eliminar a comunicação de seus líderes com o mundo exterior. Prometeu ainda investir na construção de presídios, destravando, enfim, a baixíssima execução do Fundo Penitenciário. Dinheiro nunca faltou, mas, afinal, quem quer um presídio em sua vizinhança?
A complexidade da agenda de Moro se dará num contexto desolador, com facções espalhadas pelo país e mais de 60 mil homicídios por ano, índice epidêmico só visto por aqui. Mas, diga-se, a maior parte dessas questões teria de ser enfrentada em algum momento. Melhor que seja pelas mãos de alguém empoderado pelo sucesso da Lava-Jato.
A íntegra do discurso:
“Bom dia a todos os presentes. Gostaria de cumprimentar inicialmente o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que muito nos honra com sua presença. O Supremo Tribunal Federal, instituição criada pela genialidade de Rui Barbosa e inspirada na Suprema Corte norte- americana, é uma pedra fundamental do Estado de Direito e da democracia, a qual rendo minhas homenagens.
O Ministro Dias Toffoli é também Presidente do Conselho Nacional de Justiça, que tem um papel fundamental na Administração da Justiça. Recentemente, o Ministro declarou que a Justiça e em especial o CNJ deve se envolver mais na incrementação da qualidade das políticas penitenciárias e da segurança pública. Quero dizer desde logo que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública pretende ser um importante parceiro nessas iniciativas e esperamos manter uma relação próxima de cooperação para a construção de um futuro melhor nessa área.
Cumprimento os Presidentes das Cortes Superiores e demais magistrados presentes. Cumprimento especial aos Ministros ora presentes. Congratulação também especial a minha equipe aqui presente, pessoas dignas e competentes que aceitaram o desafio de dividir comigo as enormes responsabilidades do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Não se faz um bom trabalho sem uma boa equipe e posso dizê-lo que os selecionei em vista de seu historico profissional, de competência e bravura, e dos senhores e senhoras espero somente o melhor.
Um cumprimento especial aos Ministros que me antecederam, Raul Jungmann e Torquato Jardim. V. Exas dignificaram os cargos durante a sua gestão e me honra sucedê-los. Também estendo esse cumprimento as suas respectivas equipes e aos valorosos servidores da Justiça e da Segurança Pública com os quais dividirei sonhos, mas também desafios. Cumprimento todas as demais autoridades, senhoras e senhores.
Quero explicar, em rápidas palavras, porque aceitei o convite de nosso Presidente, o Exmo. Sr. Jair Bolsonaro, deixando vinte e dois anos de magistrado e uma relativamente confortável carreira, pelo menos nos aspectos de vencimentos e aposentadoria. No mais, todos sabem, o trabalho como magistrado não foi tão confortável. Ontem mesmo, verifiquei que o Brasil, apesar da Operação Lava Jato e dos enormes esforços aqui e ali contra a corrupção, permanece em uma posição relativamente ruim nos índices de percepção quanto à existência de corrupção nos rankings anuais da Transparência Internacional. Entre 180 países, o Brasil ocupa a nonagésima sexta posição.
Rigorosamente a pontuação obtida pelo país, 37 em cem pontos possíveis, caiu desde 2014, quando do início da Operação Lava Jato. Talvez os esforços judiciais, ao revelarem a magnitude da corrupção entre nós, tenham contribuído, paradoxalmente, para elevar a percepção dela, ao invés de, esses esforços, terem chamado a atenção para o quanto nos temos nos dedicado a superá-la. Isso para mim ilustra uma verdade conhecida. Não se combate a corrupção somente com investigações e condenações eficazes.
Elas são relevantes pois não há combate eficaz à corrupção com impunidade e sem riscos de punição para os criminosos. Mas não são suficientes. São necessárias políticas mais gerais contra a corrupção, com leis que tornem o sistema de Justiça mais eficaz e leis que diminuam incentivos e oportunidades contra a corrupção. Um juiz em Curitiba pouco pode fazer a esse respeito, no âmbito de políticas gerais, mas no Governo Federal a história pode ser diferente.
Há um outro grande desafio, o crime organizado. Grupos criminosos organizados, alguns que dominam nossas prisões, estão cada vez mais poderosos. É preciso enfrentá-los com leis mais eficazes, com inteligência e operações coordenadas entre as diversas agencias policiais, federais e estaduais. O remédio é universal, embora nem sempre de facil implementação, prisão dos membros, isolamento carcerário das lideranças, identificação da estrutura e confisco de seus bens. Assim, se leva ao enfraquecimento e ao desmantelamento delas.
Não é uma tarefa impossível. Nos Estados Unidos, as famílias mafiosas, outrora superpoderosas, foram desmanteladas pelo FBI e pelo Departamento de Justiça a partir da década de oitenta. Na Itália, a aura de invencibilidade da Costa Nostra siciliana foi quebrada graças aos esforços conjuntos da polícia, do Ministério Público e de magistrados, entre eles os juízes heróis Giovanni Falcone e Paolo Borselino.
O crime violento também aterroriza a população brasileira. As elevadas taxas de homicídio constituem o pior exemplo, mas os índices de roubos armados, estupros e de crimes violentos em geral geram um atmosfera de insegurança e que deve ser combatida com estratégia, inteligência e políticas públicas eficazes.
Essas elevadas taxas de criminalidade, seja do crime de corrupção, seja do crime organizado, seja do crime violento, prejudicam o ambiente de negócios e o desenvolvimento. Pior do que isso geram desconfiança e medo, afetando a credibilidade das instituições e, em certo nível, a própria qualidade da democracia e da vida cotidiana.
Não há uma resposta fácil, mas o compromisso do Ministério é, com todos os esforços e dedicação possível, do Ministro, dos Secretários, dos dirigentes e dos demais servidores, iniciar um ciclo virtuoso de diminuição de todos esses crimes. Tudo isso dentro de um ambiente de respeito às instituições e ao Estado de Direito. Tudo isso com uma esperada parceria com os Estados e os Municípios. Os planos ainda estão em elaboração e não caberia aqui detalhá-los.
Apenas alguns exemplos
Pretendo que a Secretaria Nacional de Segurança Pública, utilizando sabiamente o Fundo Nacional de Segurança Pública, construção do Ministro Raul Jungmann, atue, não só com investimentos para auxiliar as polícias estaduais e distrital, mas também para padronizar procedimentos, gestão e estrutura, respeitadas as autonomias locais. Deve ter um papel equivalente ao da intervenção federal do Rio de Janeiro e que reestruturou a Segurança Pública naquele Estado. Aqui evidentemente substituindo intervenção por cooperação.
Pretendo que o Departamento Penitenciário Nacional
incremente a qualidade das penitenciárias federais, para o absoluto controle das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior, pretendo ainda que ele destrave os investimentos nas estruturas prisionais dos Estados e do Distrito Federal, quiça elaborando e deixando à disposição deles projetos e modelos de penitenciárias, evitando que os recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional Penitenciário fiquem imobilizados por falta de projetos e execução, como infelizmente ocorre. Precisamos com investimentos e inteligência recuperar o controle do Estado sobre as prisões brasileiras.
Pretendo que o Banco Nacional de Perfis Genéticos, um instrumento de vanguarda para a elucidação de crimes, especialmente crimes de sangue, e igualmente um inibidor da reincidência criminosa, deixe de ser apenas uma miragem legal. Ao cabo de quatro anos, nosso compromisso é de que sejam inseridos no banco o perfil genético de todos os condenados por crimes dolosos no Brasil ou, se não conseguirmos a alteração pretendida na lei, de todos os condenados por crimes dolosos violentos. Respeitosamente, quero contar, para esse projeto, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que já há um projeto em andamento de colheita de dados biométricos dos presos.
Pretendo que o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o DRCI, aprofunde a cooperação jurídica internacional, para que o refúgio do criminoso no exterior seja uma alternativa cada vez mais arriscada. Não deve haver portos seguros para criminosos e para o produto de seus crimes. Quando países não cooperam, quem ganha é somente o criminoso. O Brasil não será um porto seguro para criminosos e jamais, novamente, negará cooperação a quem solicitar por motivos político partidários.
Pretendo que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e todos os demais órgãos de controle e inteligência, entre eles o COAF, possam agir com os recursos e as liberdades necessárias. Não cabe ao Ministro interferir nessa liberdade, ao contrário deve provê-los com os meios necessários para o desenvolvimento de suas tarefas. Nessa linha, aliás, um dos imediatos compromissos, não meu, mas que me foi apresentado pelo Diretor Geral da Polícia Federal será o de reestruturar e fortalecer as diversas Forças tarefas e equipes policiais encarregadas de investigar a grande corrupção, seja nos inquéritos em Curitiba, São Paulo e no Rio de Janeiro, seja nas investigações perante as Cortes Superiores de Brasília.
Pretendo que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a SENAD, transforme-se progressivamente em uma agência encarregada da gestão e alienação do produto de crimes de tráfico de drogas. O tráfico de drogas, que envenena nossa sociedade e nossas famílias, é infelizmente uma atividade muito lucrativa. O Estado deve se servir de uma forma mais eficaz dos bens confiscados desses grandes criminosos e com eles financiar a segurança pública e a recuperação dos dependentes químicos, além de investir em políticas de prevenção. Infelizmente, isso é feito de um maneira ainda muito tímida, desperdiçando recursos valiosos.
Um dos objetivos prioritários será apresentar um projeto de lei anticrime já no início da próxima legislatura e lutar para convencer, com respeito e toda a abertura ao diálogo, os parlamentares. Não haverá aqui a estratégia não muito eficaz de somente elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da legislação penal e processual penal e que impactam a eficácia do Sistema de Justiça Criminal.
Propostas simples, mas eficazes, como, entre outros, a previsão de operações policiais disfarçadas para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas, e o plea bargain para que a Justiça possa resolver rapidamente casos criminais nos quais haja confissão. Pretende-se deixar mais claro na lei, como já decidiu diversas vezes o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da segunda instância.
Esse foi o mais importante avanço institucional dos últimos anos, legado do saudoso Ministro Teori Zavascki. Pretendemos honrá-lo e igualmente beneficiar toda a população com uma Justiça célere, consolidando tal avanço de uma maneira mais clara na lei. Processo sem fim é justiça nenhuma. Pretende-se ainda fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução imediata dos veredictos condenatórios, como já decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Esses são alguns exemplos das medidas previstas no projeto em elaboração.
Adiante virão projetos mais complexos, que terão que ser debatidos com outras pastas, para reduzir incentivos e oportunidades para a prática da corrupção e de outros crimes. Na elaboração, quero contar com os subsidios de outras instituições, como o Ministério Público, como os órgãos policiais, e da sociedade civil organizada, como de entidades como a Transparência Internacional.
Não desconheço que o Ministério tem outras grandes
responsabilidades, com políticas na área do consumo, da imigração, registros sindicais e arquivo nacional. Também terão a nossa atenção. Nada disso será fácil, mas a missão prioritária dada pelo Sr. Presidente Jair Bolsonaro foi clara, o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao crime organizado e a redução dos crimes violentos, tudo isso com respeito ao Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão.
Não podemos nos achar impotentes diante de todos esses desafios. Avançamos, como país, muito até aqui, mas podemos avançar muito mais. Conto, respeitadas as opiniões diversas, com o apoio crítico de todos para que, ao fim dessa gestão, tenhamos um ambiente melhor para todos. O brasileiro, seja qual for a sua renda – e lembremos que o crime atinge mais fortemente os mais vulneráreis, tem o direito de viver sem medo da violência e sem medo de ser vítima de um crime, pelo menos nos níveis epidêmicos atualmente existentes.
O brasileiro, seja qual for a sua renda – e lembremos que o desvio de recursos públicos atinge mais fortemente os mais vulneráveis e os mais dependentes dos serviços públicos -, tem o direito de viver sem a sensação de que está sendo roubado ou enganado pelos seus representantes nas diversas esferas de poder. Tem o direito de que os recursos dos cofres públicos sejam destinados ao bem estar geral e não ao enriquecimento ilícito dos poderosos. É preciso construir e manter a confiança entre governantes e governados.
O cidadão tem o direito de viver em um ambiente no qual tenha presente que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o próprio Governo estão ao seu lado e não contra ele. Um Governo no qual ele possa confiar que fará a coisa certa diante dos vários problemas que se apresentarão. Fazer a coisa certa pelos motivos certos e do jeito certo será o nosso lema e estará sempre presente em nossas mentes.
Finalizando, os desafios são grandes, mas eu e minha equipe e talvez possa dizer que nós, todos os brasileiros, temos uma esperança infinita de que eles podem ser resolvidos com vontade, dedicação e respeito a todos.
Muito obrigado por sua atenção. Mãos a obra.
Brasília, 02 de janeiro de 2019.
Sergio Fernando Moro”
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